
A lei complementar em matéria tributária e o imposto sobre serviços de qualquer natureza
Author(s) -
Ruth Maria Guerreiro da Fonseca,
Marlene Kempfer
Publication year - 2007
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511.2007v2n3p47
Subject(s) - tax exemption , constitution , taxpayer , political science , federal law , public administration , business , accounting , law and economics , law , economics , legislation