Open AccessA invasão da União na competência dos Estados e do Distrito Federal na contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível
Author(s) -
Norberto Leonelli Neto,
Bruno Vagaes
Publication year - 2007
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511.2007v2n3p35
Subject(s) - constitution , jurisdiction , political science , charter , welfare economics , humanities , law , economics , philosophy