Open AccessNorma geral antielisiva encartada no Código Tributário Nacional o confronto entre o princípio da capacidade contributiva e a regra da tipicidade fechada e a pretensa tributação por analogia
Author(s) -
Willian Robert Nahra Filho
Publication year - 2006
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511.2006v1n2p97
Subject(s) - humanities , philosophy