Open AccessO Ministério Público e a fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas no direito luso-brasileiro
Author(s) -
Eduardo Diniz Neto
Publication year - 2006
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511.2006v1n1p155
Subject(s) - constitutionality , constitution , portuguese , political science , subject (documents) , law , humanities , philosophy , library science , computer science , linguistics