Open AccessO uso do princípio da reserva do possível e a política de saúde
Author(s) -
Alexsandra Santaunes,
Silvia Alapanian
Publication year - 2010
Publication title -
serviço social em revista
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1679-4842
pISSN - 1516-3091
DOI - 10.5433/1679-4842.2010v12n2p121
Subject(s) - denial , legitimacy , constitution , referent , law and economics , political science , consolidation (business) , fundamental rights , welfare economics , human rights , law , business , politics , sociology , economics , philosophy , psychology , linguistics , accounting , psychoanalysis
O presente artigo propõe introduzir o leitor nas discussões referentes ao uso do princípio da Reserva do Possível nos litígios relacionados à garantia dos direitos sociais conquistados a partir da Constituição Federal de 1988. Tal princípio se caracteriza pela utilização, por parte dos agentes do Poder Judiciário, de argumentos de natureza preponderantemente econômica em casos que se referem às questões relacionadas com a efetivação de políticas sociais. No Brasil o uso desse princípio vem alcançando cada vez maior legitimidade a partir de seu uso para justificar a negação do acesso aos serviços de saúde tais como medicamentos e procedimentos de alto custo sem cobertura do Sistema Único de Saúde. Discutimos os riscos da utilização desse princípio diante da busca pela consolidação dos direitos sociais como direitos fundamentais do ser humano