Open Accesscrime de desobediência à requisição emanada pelo Ministério Público em inquérito civil e a responsabilidade penal do prefeito municipal
Author(s) -
Flávio Eduardo Turessi
Publication year - 2017
Publication title -
revista acadêmica escola superior do ministério público do ceará/revista acadêmica da esmp-ce
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2527-0206
pISSN - 2176-7939
DOI - 10.54275/raesmpce.v9i2.86
Subject(s) - political science , law , humanities , art
Neste artigo busca-se analisar o crime de desobediência previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, quando praticado por Prefeito Municipal à luz do perfil constitucional conferido ao Ministério Público pela Carta Política de 1988.