aplicação da ‘Lei da Ficha Limpa’ como óbice a nomeação em cargos públicos

O presente artigo aborda a possibilidade de aplicação da ‘Lei da Ficha Limpa’ para além da seara do Direito Eleitoral, dentro de um contexto de ‘microssistema legal da moralidade pública e da tutela do patrimônio público’ vinculado ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. Apresenta-se uma evolução histórico-sociológica da necessidade de atenção aos critérios subjetivos e objetivos dos indivíduos aptos a assumirem cargos públicos, como forma de aprimoramento institucional das sociedades na prevenção à corrupção. Por meio de duas decisões do Supremo Tribunal Federal vislumbra-se o surgimento de jurisprudência na aplicação da ‘Lei da Ficha Limpa’ para além do Direito Eleitoral.