atuação do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais cíveis referentes ao Seguro DPVAT

O Seguro DPVAT diferencia-se dos seguros privados, possuindo função social ao proporcionar cobertura para vítimas de acidentes automobilísticos, possibilitando indenizações por despesas médicas e danos pessoais. Contribui, ainda, com a política nacional de trânsito e aporte à saúde pública. A importância deste estudo cinge-se à necessidade de firmar a atuação do Ministério Público na matéria. Assim, traçou-se o panorama histórico-legal do seguro e dos temas debatidos nas ações judiciais correspondentes. Constatou-se a compatibilidade da atuação do Ministério Público visando ao resguardo do interesse social, a propiciar a efetividade do direito com a finalidade de realizar justiça.