
atuação do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais cíveis referentes ao Seguro DPVAT
Author(s) -
Manuel Lima Soares Filho
Publication year - 2020
Publication title -
revista acadêmica escola superior do ministério público do ceará/revista acadêmica da esmp-ce
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2527-0206
pISSN - 2176-7939
DOI - 10.54275/raesmpce.v12i2.45
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O Seguro DPVAT diferencia-se dos seguros privados, possuindo função social ao proporcionar cobertura para vítimas de acidentes automobilísticos, possibilitando indenizações por despesas médicas e danos pessoais. Contribui, ainda, com a política nacional de trânsito e aporte à saúde pública. A importância deste estudo cinge-se à necessidade de firmar a atuação do Ministério Público na matéria. Assim, traçou-se o panorama histórico-legal do seguro e dos temas debatidos nas ações judiciais correspondentes. Constatou-se a compatibilidade da atuação do Ministério Público visando ao resguardo do interesse social, a propiciar a efetividade do direito com a finalidade de realizar justiça.