Publicidade e transparência das contas públicas

Conforme o ordenamento brasileiro, a transparência na Administração Pública, principalmente no que se refere às contas públicas, trata-se de um princípio da gestão fiscal responsável, diretamente ligada ao mandamento constitucional da publicidade, exigindo-se contemporaneamente a conjugação do elemento voltado para compreensibilidade, porquanto dados e informações podem ser formalmente públicos, mas não se revelar materialmente transparente, confiável e compreensível de modo a atender os mandamentos constitucionais em um Estado Democrático de Direito. Mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência e publicidade constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania e, neste contexto, a compreensibilidade se reverte de condição indispensável. A pesquisa ora proposta trata-se metodologicamente de um trabalho bibliográfico, analítico, exploratório, indutivo equalitativo.