O planejamento municipal integral como contributo à mudança paradigmática da política urbana no Brasil

A política urbana brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que esse seja aperfeiçoada no sentido de torná-la efetiva em sua plenitude. Portanto, entendemos que o §1º do art. 40 do referido diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçamentárias. Assim, objetivamos identificar a visão predominante entre os urbanistas brasileiros quanto à obrigatoriedade de integração das leis orçamentária-financeiras às diretrizes e prioridades contidas nos planos diretores. Para tanto, desenvolvemos uma pesquisa empírica de natureza exploratória, aplicando questionários a duas classes de atores (servidores públicos de tribunais de contas e urbanistas) como técnica de coleta de dados. Como principais resultados, podemos informar que ainda é diminuto o número de tribunais de contas no Brasil que fiscalizam a aplicação do disposto no §1º do artigo 40 do Estatuto da Cidade, assim como, os urbanistas brasileiros defendem que a eficácia da política urbana (instrumentos e políticas setoriais) será algo possível, se o modelo de planejamento municipal integral for uma realidade nas cidades.