A necessidade de contemporaneidade do periculum libertatis para a decretação de medidas cautelares sob a égide da Lei nº 13.964/19

O artigo promove uma crítica sobre a forma de elaboração das decisões penais que versam sobre as medidas cautelares, à luz das recentes alterações promovidas pela Lei nº 13.964/19, partindo-se, para tanto, de breves incursões na Teoria da Decisão. Pretende-se, com o texto, responder ao seguinte problema de pesquisa: em que medida o órgão emissor de decisões judiciais relacionadas à prisão pode exercer alguma discricionariedade e deixar de observar o critério da contemporaneidade, acrescentado ao Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/19? Apresentado esse questionamento, elencou-se, como hipótese, de que não há nenhuma possibilidade de que magistrados deixem, agora, de observar a contemporaneidade dos fatos para decretar prisões preventivas. Ao final, nas conclusões, a hipótese foi confirmada, na medida em que, pelo estudo realizado foi possível verificar que, em decorrência da obrigação de fundamentação e motivação dos atos judiciais, alicerçada na Teoria da Decisão Judicial, não pode, o magistrado, emitir uma decisão referente às medidas cautelares sem a observância aos critérios legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis, com base no § 2º, do artigo 312, e no §1º, do art. 315, ambos do Código de Processo Penal). O texto foi construído em três tópicos, que perpassam sobre a temática tratada e, para tanto, utilizou-se como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica, e, como método, empregou-se dedutivo e, no mesmo talante, o dialético, dado que se objetiva aproximar-se das discussões da realidade social, por meio da análise de uma situação concreta.