Open AccessAmicus curiae à solicitação de opinião consultiva formulada pela Comissão Americana de Direitos Humanos sobre Enfoques Diferenciados em Matéria de Pessoas Privadas de Liberdade
Author(s) -
André Ribeiro Giamberardino,
Melina Girardi Fachin,
Alicia Marcy de Carvalho Bellegard,
Ana Carolina Ribas,
Bárbara Antunes Goldman,
Carolina Borges Soares,
Marina Bonatto,
Muriel Brenna Volz,
Alana Emanuelle Plucinski Vicente,
Amanda Filas Licnerski,
Ana Julia Amaro Miyashiro,
Bianca Correia,
Catarina Mendes Valente Ramos,
Dilermando Aparecido Borges Martins,
Fernanda de Amo Moriggi,
Giovanny Padovam Ferreira,
Igor Maestrelli Zarnicinski,
João Daniel Vilas Boas Taques,
Larissa Anacleto do Nascimento,
Marília Martins Lopes,
Paola Soldatelli Borsato,
Paula Gabriela Barbieri,
Pedro Cezar Grigio de Oliveira,
Sthefany Santos,
Valentina Maria Penso Bocchi
Publication year - 2021
Publication title -
revista da faculdade de direito ufpr
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2236-7284
pISSN - 0104-3315
DOI - 10.5380/rfdufpr.v66i2.80811
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Trata-se de razões de amicus curiae apresentadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos e Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões da Universidade Federal do Paraná, por ocasião da Solicitação de Opinião Consultiva (OC) número 29 formulada pela Comissão Americana de Humanos à Corte Interamericana, sobre enfoques diferenciados em matéria de pessoas privadas de liberdade. A peça parte do contexto da pandemia da COVID-19 que aguçou vulnerabilidades e sujeitou a população carcerária como um todo a um quadro de hipervulnerabilidade, diante das medidas sanitárias que implicam em redução de direitos e em fragilização dos meios de fiscalização. Ainda, avança sobre outros contextos de vulnerabilidades superpostas como em relação às mulheres transgênero, o público LGBTQI+, mulheres gestantes, lactantes e acompanhadas de crianças no cárcere. Por fim, ataca-se as ausências da solicitação de OC em relação à outras vulnerabilidades não elencadas explicitamente pela solicitação da CIDH, como é o caso de pessoas com deficiência privadas de liberdade, com especial ênfase à deficiência visual e aos casos de necessidade de uso de cadeiras de rodas que necessitam de cuidados específicos e inexistentes no sistema penitenciário.