Bentham: our contemporary?

Este artigo tem como objetivo avaliar a contribuição das ideias de Bentham para o debate jurisprudencial em vista de sua relevância e recepção contemporânea. O foco está na ideia revolucionária de publicidade de Bentham, com seus efeitos colaterais nos debates contemporâneos sobre o Estado de direito e a governança responsável e transparente. Quanto ao método, após ter examinado as ideias de Bentham sobre o Estado de direito e o debate que elas suscitaram, o foco na segunda seção deste artigo é especificamente em sua concepção de publicidade. Algumas observações críticas mostram que a atenção de Bentham em publicidade e transparência foi corretamente interpretada no debate contemporâneo como uma contribuição importante. No entanto, é a justificativa delas que é considerada problemática. Verificou-se que uma avaliação da importância fundamental da publicidade para o Estado de direito e governança transparente e responsável leva a um envolvimento crítico com leituras contemporâneas das obras de Bentham, principalmente a de Gerald Postema, com um desenvolvimento da interpretação republicana deste último. O percurso proposto é em direção a um republicanismo mais liberal. No presente estudo, não somente demostra-se como a contribuição de Bentham deveria ser reavaliada em vista das interpretações contemporâneas, mas também são propostas direções para novos desenvolvimentos de pesquisa, de acordo com as quais as concepções contemporâneas de regulação precisam tomar uma virada reflexiva, ao mesmo tempo que devem visar a legalidade legítima.