Los derechos sociales y las restricciones presupuestarias del Estado

Este artigo tem como objetivo analisar as principais normas internacionais de direitos humanos no que diz respeito às restrições orçamentárias que regem os direitos sociais. A hipótese é que embora os Estados possam adotar medidas restritivas dos direitos sociais em períodos de crise econômica, essas medidas devem se sujeitar ao controle judicial. A título de exemplo, são selecionados alguns países latino-americanos que enfrentaram crises econômicas. Devido a esses períodos de crise, esses Estados têm adotado políticas de austeridade. Essas políticas tendem a implicar reduções no nível de proteção social e restrições impostas aos direitos sociais. A análise é realizada à luz da prática dos órgãos de supervisão de tratados. O artigo sustenta que o Estado pode adotar medidas restritivas dos direitos sociais nos casos de austeridade econômica, mas essas devem estar sujeitas ao controle de proporcionalidade pelos órgãos de fiscalização. Da mesma forma, o princípio da proteção social mínima deve ser um princípio fundamental a orientar as decisões.