A TUTELA JURÍDICA DO CONSUMIDOR DIANTE DO ATRASO DO INCORPORADOR IMOBILIÁRIO

This article deals with the legal consequences of the contractor’s delay in delivering the building in a real estate development contract, analyzing the options legally provided to the consumer affected by the delay. The contract of acquisition of an autonomous unit in a real estate development involves, as a rule, supplier and consumer, which attracts the incidence of the protective system established by the Consumer Defense Code. By analyzing the existing regulation, the specialized academic production and courts’ precedents, the objective of this work is to show that the logic that should guide such cases of delay is the liability of the contractor in case of harms of any order inflicted upon the consumer, assuring to the latter the autonomy to remain in the contract or to withdraw from it.O presente artigo trata das consequências jurídicas do atraso do incorporador em entregar o edifício em uma incorporação imobiliária, analisando as opções colocadas pelo ordenamento jurídico à disposição do consumidor adquirente lesado pela mora. O contrato de aquisição de unidade autônoma em incorporação imobiliária envolve, em regra, fornecedor e consumidor, o que atrai a incidência do regime protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. A partir de análise da normatização pertinente, de bibliografia especializada e decisões de tribunais, o objetivo do presente trabalho é demonstrar que a lógica que deve orientar os casos de atraso é a responsabilização do incorporador pelos danos de qualquer ordem causados ao consumidor, garantindo-se a este autonomia para prosseguir no contrato ou proceder à resolução do mesmo