A CRISE DE LEGITIMIDADE DO SISTEMA PENAL E O PAPEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS | Zendy

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A CRISE DE LEGITIMIDADE DO SISTEMA PENAL E O PAPEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Author(s) -

Janaína Rigo Santin

Publication year - 2010

Publication title -

revista da faculdade de direito ufpr

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 2236-7284

pISSN - 0104-3315

DOI - 10.5380/rfdufpr.v52i0.30703

Subject(s) - humanities , political science , philosophy , law

O artigo aborda a crise de legitimidade do sistema penal brasileiro, o qual não consegue cumprir com as finalidades para o qual foi instituído: a segurança jurídica. A Lei n.º 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Criminais, foi aprovada com vistas a uma política de despenalização dos crimes de menor potencial ofensivo, com vistas a substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas. Tenciona-se desafogar a Justiça Criminal, para que esta se preocupe efetivamente com o combate e a repressão da criminalidade grave, para a qual deverá ser mantido um eficiente sistema prisional e, ao mesmo tempo, adotar estratégias para superar a seletividade do sistema criminal, importante fator na crise de legitimidade do sistema penal e do Poder Judiciário em sua totalidade

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