O EMBRIÃO HUMANO: SUA PERSONALIDADE E A EMBRIOTERAPIA

This article analyses the juridical situation of the exceeding foetus, claiming that the right to life and birth is limited by the Brazilian Constitution. According to the Theory Technical Reality, it is the juridical technique that establishes when human beings acquire personality. The constitutionality of Article 5 of the Bio Security Law is maintained, and the legislator is allowed to outline the limits of the in vitro exceeding foetuses’ right to life and birth.O presente artigo analisa a situação jurídica do embrião excedente, sustentando que o direito à vida e de nascer, a partir da Constituição da República de 1988 é direito limitado. A Teoria da Realidade Técnica atribui à técnica jurídica o momento da fixação da aquisição da personalidade do ser humano. Sustenta-se a constitucionalidade do artigo 5.º, da Lei de Biosegurança, não estando vedado ao legislador infraconstitucional a imposição de limites ao direito à vida e de nascer dos embriões excedentários in vitro.