O ACESSO À BIODIVERSIDADE E O CONSENTIMENTO PRÉVIO E INFORMADO (CPI) COMO INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO SOCIAL E ACESSO AOS DIREITOS HUMANOS

De acordo com a CDB (Convenção da Diversidade Biológica) e suaprevisão do CPI (Consentimento Prévio e Informado) como requisito essencial parao acesso à biodiversidade, deve-se respeitar e resguardar os direitos dassociedades tradicionais e repartir benefícios. Para isso, é primordial proceder asmudanças no relacionamento e nos usos dos conhecimentos das sociedadestradicionais. Neste cenário, as Instituições de Pesquisa devem buscar osmecanismos de proteção do conhecimento para, com isso, evitar a dilapidação derecursos seus, da comunidade e do País. Ao se adequarem às previsões legais,efetivando-as em suas ações de pesquisa, somam-se ao processo de(in)formação das sociedades tradicionais, contribuindo para sua sustentabilidadee a do meio ambiente. Nesse aspecto, a efetivação da regra legal de acesso àbiodiversidade, e seu CPI, configura-se em instrumento de inclusão social eacesso aos direitos humanos