REFIS: RECUPERAÇÃO FISCAL OU PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO? UM ESTUDO COM BASE NA PERCEPÇÃO DE ADVOGADOS E AUDITORES

O presente trabalho tem por objeto a investigação quanto à percepção de efetividade dos programas brasileiros de recuperação fiscal, conhecidos popularmente como REFIS, para o Estado e para os empresários, avaliando se o programa também é encarado como estratégia de planejamento tributário. Os procedimentos empíricos se concentraram em questionários compostos por questões abertas, aplicados a auditores da Receita Federal e advogados atuantes na área de planejamento tributário, realizados seguindo roteiros com cinco perguntas para os auditores fiscais e seis perguntas para os advogados. Os resultados evidenciaram a existência de críticas à efetividade dos programas de REFIS, tanto por parte do fisco como dos contribuintes. Constatou-se que esses programas não são percebidos pelos participantes como contributivos para o aumento da arrecadação de tributos aos cofres públicos e que violam, em certa medida, o princípio da isonomia, além de não serem necessariamente percebidos como instrumento utilizado por empresas para planejamento tributário. O estudo contribui ao agregar novas percepções sobre as contribuições sociais dos programas de recuperação fiscal e sobre a complexidade tributária brasileira como fator que conduz à inadimplência tributária e ao desrespeito ao princípio da isonomia.