
O Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e sua Influência Para o Processo De Integração
Author(s) -
Everton Luis Hirt
Publication year - 2005
Publication title -
revista brasileira de direito internacional
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1980-2587
pISSN - 1980-2285
DOI - 10.5380/rbdi.v2i2.5361
Subject(s) - humanities , political science , tribunal , art , law
A formação dos blocos econômicos exige dos Estados a diminuição do seu grau de liberdade em favor do bem comum do bloco. No entanto, a igualdade entre os Estados só é alcançado com a institucionalização do bloco, que ocorre a partir de um sistema eficiente de solução de controvérsias. No caso do Mercosul, primeiro tivemos a criação de um Tribunal Arbitral Ad Hoc e posteriormente a criação de um Tribunal Permanente. Este foi criado não só para dar maior efetividade ao processo de integração, mas também para se adequar a uma tendência mundial e ter maior prestígio no palco internacional.