n.01 - EXISTE UM DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO SUPERIOR?

A oposição ao pagamento de mensalidades na Educação Superior é, de forma recorrente, formulada como a defesa da Educação Superior como um ‘direito’ ao invés de um ‘privilégio’. No entanto, a base e a natureza desse direito são nebulosas. Este artigo apresenta uma exploração conceitual sobre a questão, a partir de uma aproximação com o Direito Internacional. Um argumento proposto para o reconhecimento do direito à Educação Superior o coloca como uma das muitas formas possíveis de educação pós-escolar, restrita apenas pela exigência de um nível acadêmico mínimo de preparação.