Open AccessRegime de exceção e tutela dos direitos individuais: A discussão da Revisão Constitucional de 1926 e a limitação do habeas corpus na prática jurisprudencial.
Author(s) -
Tatiana De Souza Castro,
Gabriel Faustino Dos Santos
Publication year - 2022
Publication title -
história do direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2763-6348
pISSN - 2675-9284
DOI - 10.5380/hd.v2i3.83092
Subject(s) - humanities , habeas corpus , philosophy , political science , constitution , law