Regulação de transmissão de energia elétrica no Brasil – o problema das capturas de receitas

Este artigo tem por objetivo verificar algumas capturas de Receita Anual Permitida – RAP, que ocorreram após a edição da Medida Provisória nº 579/2012 e que são consideradas indevidas pelas concessionárias transmissão do setor elétrico. O horizonte do estudo englobará as referidas capturas de RAP iniciadas com o primeiro ciclo de revisão tarifária das empresas renovadas nos termos da MP 579/2012, a partir de 2018, e que podem ter afetado as empresas existentes ou às que obtiveram suas concessões por meio de licitação na modalidade leilão. Ao explorar tais capturas, o artigo verifica evidências de que o risco regulatório da captura de receitas no setor de transmissão de energia elétrica poderá culminar com a recuperação parcial do investimento realizado pelo investidor o que poderá afastá-lo dos futuros certames licitatórias.