Open AccessAplicabilidade do Código de Processo Civil ao Processo Eleitoral
Author(s) -
Marcelo Cosme de Souza Magalhães
Publication year - 2018
Publication title -
suffragium
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2595-5756
pISSN - 1809-1474
DOI - 10.53616/suffragium.v9i15/16.23
Subject(s) - political science , tribunal , humanities , law , philosophy
O direito processual eleitoral é tema de peculiar interesse jurídico, em face da crescente especialização do direito eleitoral substantivo e da importância das matérias postas em julgamento na Justiça Eleitoral. O presente trabalho tem por objetivo tecer considerações acerca da aplicabilidade do Código de Processo Civil vigente ao microssistema processual eleitoral à luz do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral e da doutrina especializada. Para tanto, os dispositivos da Resolução n.º 23.478/2016 do Tribunal Superior Eleitoral são explanados nestepaper, no intuito de clarificar e detalhar seus comandos normativos. Palavras-chave: Direito processual eleitoral. Aplicabilidade. Processo civil. Res. TSE 23.478/2016. Análise.