Governança Global e a Agenda do Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho: implicações na reforma trabalhista do Brasil.

Esse artigo se propõe a realizar uma análise de pontos críticos da Reforma Trabalhista no Brasil a partir das recomendações emitidas pela Organização Internacional do Trabalho através do documento denominado «Agenda do Trabalho Decente» no qual a OIT estabelece objetivos principais e estratégicos, acerca de princípios e direitos fundamentais no trabalho. A metodologia utilizada é a fenomenológica, constatando os fatos para, a partir dos mesmos, tecer possibilidades explicativas com potencial de fornecer um quadro compreensivo da realidade que se tenta abranger. É realizada a revisão bibliográfica explorando o marco teórico de Niklas Luhmann. Conclui-se que o novo modelo legislativo não observa as questões sociais que permeiam as relações trabalhistas, principalmente aquelas relativas à proteção do trabalho da mulher, proteção do menor, promoção do emprego de qualidade e extensão da proteção social, conforme previsto nas recomendações estabelecidas pela OIT.