Open AccessA PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA JURISPRUDÊNCIA: BREVES REFLEXÕES CRÍTICAS.
Author(s) -
António Monteiro Fernandes
Publication year - 2021
Publication title -
de legibus
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2182-5912
DOI - 10.53456/dlb.vi1.7566
Subject(s) - humanities , political science , philosophy , art
Partindo de um acórdão recente do STJ, relativo a um recurso de revisão excepcional, o estudo toma como objecto o problema – subjacente àquele acórdão – da aplicação no tempo da presunção de existência de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprudência, assente há anos no STJ, segundo a qual essa presunção só pode ser usada em litígios referentes a contratos celebrados antes da sua consagração legal.