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LEGALIDADE, VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Author(s) -
Domingos Pereira de Sousa
Publication year - 2020
Publication title -
de legibus
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2182-5912
DOI - 10.53456/dlb.vi.7434
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias, através do contraditório no procedimento tributário e, sobretudo, através de um controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a discricionariedade não resulta em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito