Open AccessConstitucionalismo Digital e Jurisdição Constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro
Author(s) -
Gilmar Ferreira Mendes,
Victor Oliveira Fernandes
Publication year - 2020
Publication title -
justiça do direito/revista justiça do direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-3212
pISSN - 1413-7038
DOI - 10.5335/rjd.v34i2.11038
Subject(s) - political science , the internet , humanities , philosophy , law and economics , sociology , computer science , world wide web
O artigo discute como princípios atribuídos ao Constitucionalismo Digital podem influenciar o controle de constitucionalidade de legislações como o Marco Civil da Internet. O texto sustenta que uma transformação teórica da jurisdição constitucional brasileira voltada à proteção de direitos fundamentais no ciberespaço requer (i) a redefinição da perspectiva tradicional de teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e ainda (ii) a abertura do controle de constitucionalidade à compreensão do fenômeno de re-territorialização da internet. Essas possibilidades são examinadas a partir das discussões acerca da responsabilidade dos intermediários on-line e da obtenção judicial de dados digitais por acordos MLAT.