Open AccessA Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - como fruto dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e de sua condenação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Author(s) -
Ana Paula Martins Amaral,
Ellen Cris Rocha Amorim
Publication year - 2015
Publication title -
justiça do direito/revista justiça do direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-3212
pISSN - 1413-7038
DOI - 10.5335/rjd.v29i2.5586
Subject(s) - humanities , political science , art