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Concretização dos princípios constitucionais da administração pública no exercício do serviço público
Author(s) -
Paulo Morelato França
Publication year - 2015
Publication title -
revista história./história
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-8885
pISSN - 1517-2856
DOI - 10.5335/hdtv.15n.1.5280
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Constitui-se como a adequada prestação do serviço público – realização dos princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da CF/88 nessa atividade – aquela realizada conforme os valores exarados pelos direitos fundamentais do cidadão. A ideia de serviço público não é estática, sofre constantes variações em função de inúmeros fatores, tais como o momento histórico e o lugar em que é prestada determinada atividade que demonstre a existência de funcionalidade à coletividade, justificando sua execução pelo Estado, de forma direta ou indireta. Assim, pretende-se, neste artigo, apresentar os princípios constitucionais da administração pública, a partir da concretização desses no exercício da prestação do serviço público, direta ou indiretamente, por parte do Estado e seus delegatários