Open AccessFundamentos Jurídicos para as Contratações Sustentáveis da Administração Pública
Author(s) -
Dilene Soares Tavares dos Anjos
Publication year - 2015
Publication title -
resenha eleitoral
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2675-7613
pISSN - 0104-6152
DOI - 10.53323/resenhaeleitoral.v19i1.64
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
A Constituição Federal de 1988 trouxe como dever do Estado a proteção ao meio ambiente (art. 225, caput), exigindo do Poder Público (inciso IV), o estudo prévio de impacto ambiental para toda obra ou atividade causadora de significativa degradação do meio ambiente.