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Memória e interpretação: a Lei da “Ficha Limpa” em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
Author(s) -
Luís Cláudio Aguiar Gonçalves,
Maria da Conceição Fonseca-­Silva
Publication year - 2017
Publication title -
signótica
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2316-3690
pISSN - 0103-7250
DOI - 10.5216/sig.v29i2.42055
Subject(s) - philosophy , humanities , theology
Neste trabalho, apresentamos resultados de pesquisa, que teve como um dos objetivos analisar construções interpretativas propostas por hermeneutas no STF, quando essa Corte, exercendo o controle concentrado de constitucionalidade da LC 135/2010, apreciou a validade da referida lei, por suposta afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Para tanto, partimos do exame das ADC’s 29 e 30 e da ADI 4.578, mobilizando postulados teóricos da Análise de Discurso. Ao final do julgamento dessas ações, o STF chegou à conclusão de que a LC 135/2010 não violou os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.

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