O REGIME DE LIMITES DE GASTOS NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: ANÁLISE SOBRE UM PROCESSO EM CURSO

O texto teve como objetivo analisar a Emenda Constitucional Estadual n. 77/2017 verificando seus efeitos na Política de Valorização dos Professores da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. A decisão metodológica de análise se justifica em razão da mesma ter sido apresentada, votada e implantada na sequência da aprovação da EC n. 95/2016 com poucas variações em termos de conceitos e de conteúdo. Os dados documentais foram obtidos por meio do Estatuto do Magistério Estadual, dos Balanços Orçamentários, dos Sindicatos e da análise da legislação federal e estadual. Conclui-se que a EC n.77/2017 promoveu a redução dos vencimentos salariais dos professores temporários, contribuiu para o aumento da alíquota previdenciária e postergou para 2024 a integralização do PSPN no vencimento dos docentes efetivos.   Palavras-chave: Emenda Constitucional n. 95/2016. Emenda Constitucional Estadual n. 77/2017.  Valorização do Magistério. Vencimentos Salariais.