Open AccessEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direitos formalmente reconhecidos e o sistema de garantias de direitos: três décadas de avanços e a (re)afirmação do “antigo” (Statute of the Child and of the Adolescent (ECA), formally recognized rights and...)
Author(s) -
Carla Rosane Bressan,
Mayara Garcia,
Mikaela Lobo de Matos
Publication year - 2020
Publication title -
emancipação
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1982-7814
pISSN - 1519-7611
DOI - 10.5212/emancipacao.v.20.2016524.028
Subject(s) - promulgation , statute , political science , humanities , context (archaeology) , law , philosophy , history , archaeology