Estratégias de Atuação Estatal na Avaliação, Regulação e Supervisão da Educação Superior no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

A educação superior passou por nítida expansão, em especial da rede privada, nas últimas duas décadas. O quadro reforçou a necessidade de garantir um padrão de qualidade, nos marcos da Constituição Federal de 1988, da LDB de 1996 e dos Planos Nacionais de Educação. Nesse sentido, vigora desde 2004 o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), em que a partir de uma avaliação integrada de estudantes, cursos e instituições, são obtidos os insumos para as ações de regulação e supervisão. Neste artigo, foi utilizada a perspectiva analítica dos arranjos jurídico-institucionais para investigar o percurso da política pública. Foi constatado um crescente protagonismo da regulação, que configura processo importante enquanto indutor de maior controle estatal na oferta. No entanto, um dos aspectos críticos dessa articulação está na própria aferição do conceito de qualidade da educação superior, cuja metodologia se distanciou das premissas originais do SINAES.