Open AccessA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO CDC E DA LEI 13.786/18
Author(s) -
Larissa Angélica Gebert Meinhardt,
Victoria Stefani Oliveira Duarte,
Marlen de Oliveira Silva
Publication year - 2022
Publication title -
revista ibero-americana de humanidades, ciências e educação
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2675-3375
DOI - 10.51891/rease.v8i5.5335
Subject(s) - humanities , political science , philosophy