CRIMES CONTRA CÃES E GATOS: PERSPECTIVAS PROCESSUAIS PENAIS E JURISPRUDENCIAIS COM A LEI Nº 14.064/2020 | Zendy

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CRIMES CONTRA CÃES E GATOS: PERSPECTIVAS PROCESSUAIS PENAIS E JURISPRUDENCIAIS COM A LEI Nº 14.064/2020

Author(s) -

Francisco César Martins de Oliveira,

Layanna Estephania Henrique de Sá,

Rodolfo Cipriano Bezerra,

Carla Pedrosa de Figueiredo,

Isabel Lausanne Fontgalland

Publication year - 2022

Publication title -

revista ibero-americana de humanidades, ciências e educação

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

ISSN - 2675-3375

DOI - 10.51891/rease.v8i2.4262

Subject(s) - humanities , philosophy

Este artigo tem como objetivo identificar as perspectivas do processo penal, penal e jurisprudencial com base na Lei nº 14.064/2020. Especificamente, aborda reflexões gerais sobre a Lei nº 14.064/2020; apresenta a diferença de tratamento processual penal com a Lei nº 14.064/2020; e, por fim, elenca a mais recente jurisprudência sobre maus-tratos a animais de estimação com referência à Lei nº 14.064/2020. Por meio de pesquisa exploratória bibliográfica e documental, o estudo é aplicado pelo método dedutivo baseado nas premissas gerais para a conclusão de um resultado específico . Como premissas gerais, será a legislação vigente em análise detalhada da lei, jurisprudência e doutrina, a fim de conhecer a lei e o cumprimento nas análises processuais penais.

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