Open AccessCRIMES CONTRA CÃES E GATOS: PERSPECTIVAS PROCESSUAIS PENAIS E JURISPRUDENCIAIS COM A LEI Nº 14.064/2020
Author(s) -
Francisco César Martins de Oliveira,
Layanna Estephania Henrique de Sá,
Rodolfo Cipriano Bezerra,
Carla Pedrosa de Figueiredo,
Isabel Lausanne Fontgalland
Publication year - 2022
Publication title -
revista ibero-americana de humanidades, ciências e educação
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2675-3375
DOI - 10.51891/rease.v8i2.4262
Subject(s) - humanities , philosophy
Este artigo tem como objetivo identificar as perspectivas do processo penal, penal e jurisprudencial com base na Lei nº 14.064/2020. Especificamente, aborda reflexões gerais sobre a Lei nº 14.064/2020; apresenta a diferença de tratamento processual penal com a Lei nº 14.064/2020; e, por fim, elenca a mais recente jurisprudência sobre maus-tratos a animais de estimação com referência à Lei nº 14.064/2020. Por meio de pesquisa exploratória bibliográfica e documental, o estudo é aplicado pelo método dedutivo baseado nas premissas gerais para a conclusão de um resultado específico . Como premissas gerais, será a legislação vigente em análise detalhada da lei, jurisprudência e doutrina, a fim de conhecer a lei e o cumprimento nas análises processuais penais.