Open AccessO PODER DE POLÍCIA E AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DURANTE A PANDEMIA DA CIVID-19 NO BRASIL
Author(s) -
Aline Cristine Valle Costa
Publication year - 2021
Publication title -
revista ibero-americana de humanidades, ciências e educação
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2675-3375
DOI - 10.51891/rease.v7i7.1702
Subject(s) - political science , power (physics) , humanities , philosophy , physics , quantum mechanics
Este artigo acadêmico tem o objetivo de tratar sobre as medidas administrativas, quais sejam de competência dos governos Federal, estaduais e municipais, diante da epidemia do Coronavírus em 2020, iniciada na China, e que acabou atingindo a globalidade e, desse modo, afetando a vida cotidiana de todos os seres humanos. Nesse ínterim, cabe discutir o conceito de poder de polícia, a necessidade de efetuação e respeito às medidas de isolamento social e quarentena, assim como os efeitos distintos da incidência dessas medidas na esfera individual de cada um. Outrossim, menciona-se, especialmente, a Lei 13.979, de 2020, e a inevitabilidade de supressão de certos direitos fundamentais frente às medidas administrativas.