Open AccessPRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO ÂMBITO DA GESTÃO PRISIONAL
Author(s) -
Abrelino de Castro Bitencourt,
Alex Sandro Torbes Kessner,
Dionatan dos Santos Duarte,
Fábio Lopes Schwertz,
Lucas Peixoto da Silveira,
Carla Pilling dos Santos
Publication year - 2021
Publication title -
revista ibero-americana de humanidades, ciências e educação
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2675-3375
DOI - 10.51891/rease.v7i2.909
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O Princípio da Legalidade, balizador de todo o ordenamento jurídico, é um instrumento que protege as garantias e direitos individuais de todas as pessoas, sendo de vital importância para aquelas que se encontram em situação de reclusão. Com a análise de diversas fontes, se buscará entender como esse importante princípio norteia o trabalho dos servidores penitenciários nos estabelecimentos prisionais. A pesquisa descritiva será a ferramenta deste trabalho, usando para este fim, a análise de informações bibliográficas sobre o tema. Por fim, infere-se que o prezado princípio é indispensável para todo o ordenamento jurídico, pois a Legalidade dará segurança para que os agentes públicos possam realizar suas atividades com eficiência e celeridade.