Open AccessO TEMPO NO DESFORÇO IMEDIATO
Author(s) -
Fagner Vilas Boas Souza
Publication year - 2021
Publication title -
revista ibero-americana de humanidades, ciências e educação
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2675-3375
DOI - 10.51891/rease.v7i12.3379
Subject(s) - humanities , political science , physics , philosophy
O desforço imediato deve ser interpretado a luz do regime publicístico, afastando a tese de que a reação estatal deva ser imediata. Não pode haver um prazo indefinido, deve ser fixado um parâmetro que legitime a atuação da Administração Pública e, ao mesmo tempo, faça com que os cidadãos percebam a justeza da providência adotada. A legislação paulista oferece um parâmetro adequado: 60 dias.