Open AccessA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO E O DIREITO À ELIMINAÇÃO DE DADOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Author(s) -
Diego Mattiello
Publication year - 2021
Publication title -
revista ibero-americana de humanidades, ciências e educação
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2675-3375
DOI - 10.51891/rease.v7i10.2645
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O artigo científico pretende apresentar a interferência da declaração de inconstitucionalidade do direito ao esquecimento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD). O estudo revelou a evolução história da proteção de dados no ordenamento nacional, finalizando com a última legislação marcante sobre o tema. Ainda, foi explanada a correlação do direito de esquecimento aos direitos fundamentais apresentados na Constituição Federal de 1988