Open AccessPRESENTE E FUTURO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: O QUE APRENDER COM A CRISE DE COVID-19?
Author(s) -
Edilson Pereira Nobre
Publication year - 2020
Publication title -
revista acadêmica da faculdade de direito do recife/revista acadêmica da faculdade de direito do recife
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2448-2307
pISSN - 1980-3087
DOI - 10.51359/2448-2307.2020.248408
Subject(s) - humanities , covid-19 , philosophy , medicine , disease , infectious disease (medical specialty)
O presente artigo, elaborado em virtude da pandemia de COVID-19, traz uma visão de presente e futuro para o direito administrativo sancionador. Analisa especialmente as questões inerentes à consensualidade e adequação de medidas excepcionais em períodos de normalidade. De utilidade para o desenvolvimento do texto o exame, ainda que superficial, das regras sobre o tema tanto no sistema pátrio quanto em ordens jurídicas estrangeiras.