ASPECTOS RELEVANTES SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA: LEGALIDADE, PERTINÊNCIA, CASOS FORTUITOS, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, EXECUÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS E GRAVIDEZ

RESUMO: Objetiva-se discorrer sobre especificidades do teste físico aplicado em concursos públicos. Nesse jaez, serão analisadas questões relativas à legalidade e a pertinência da exigibilidade Além de demonstrar se os casos fortuitos, circunstâncias pessoais, ou mesmo execução em condições adversas de execução da prova, e gravidez podem ser usadas como escusa para remarcação da prova física. Daí a importância deste trabalho ao mostrar o correto uso da avaliação física, para que ao proteger o primado da legalidade, seja possível selecionar os candidatos mais aptos para o exercício de funções públicas. De sobremaneira porque ao evitar requisitar testes físicos de atividades intelectuais ou burocráticas, a exemplo de escrivães de polícia ou de médicos que concorram para prover cargos na polícia militar, por exemplo, arrisca-se a possibilidade de desprezar os candidatos mais técnicos em detrimento dos mais preparados fisicamente. Não sendo, portanto, um requisito legítimo de acesso ao cargo, porquanto não seja adequado às atribuições das funções públicas aludidas. Ademais, para realização desta pesquisa, destaca-se o uso do método bibliográfico, assim como pesquisa jurisprudencial, acrescida da opinião do autor, e de regras de hermenêutica. Sem olvidar que será apresentada possível solução para a ausência de critérios legais para a efetivação da prova física após a suspensão para o gozo da licença maternidade. PALAVRAS-CHAVE: Teste físico; aspectos relevantes.