Open AccessO ART.42(1) DA CONVENÇÃO DE WASHINGTON 1965: a escolha do direito aplicável na arbitragem sobre investimentos internacionais regidos pelo ICSID
Author(s) -
Paul Hugo Weberbauer,
Vitor Galvão Fraga,
Érica Pinto Evangelista
Publication year - 2018
Publication title -
revista acadêmica da faculdade de direito do recife/revista acadêmica da faculdade de direito do recife
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2448-2307
pISSN - 1980-3087
DOI - 10.51359/2448-2307.2017.22560
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O que significa escolher o direito aplicável na arbitragem? Na busca de responder essa questão, o presente estudo analisa a aplicação do art.42(1) da Convenção de Washington de 1965 pelo Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID) e as diferentes questões que surgiram nos tribunais arbitrais, destacando-se: (1) o significado da escolha do direito no art.42(1); (2) a aferição da escolha implícita; (3) o papel do Direito Internacional privado e (4) o papel do Direito Internacional geral. Para tal, emprega-se a investigação dos principais awards e doutrina sobre o tema.