POLÍTICAS PÚBLICAS ENQUANTO CONSEQUÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS

Este trabalho trata do tema das políticas públicas, levando em conta o princípio nomeado no artigo 1, inciso III da Constituição Federal do Brasil de 1988 ─ o princípio da dignidade da pessoa humana ─ e, do artigo 5, os direitos e garantias fundamentais. Dois tópicos são desenvolvidos: o referente à administração pública, e sua relação com o Direito administrativo, e o que diz respeito à gestão do Estado. Duas políticas públicas são exemplos: O Plano das Olimpíadas 2016 da Prefeitura do Rio de Janeiro e o Bolsa família. Define-se política pública recorrendo-se ao seu histórico, à produção crítica e a dois dicionários do tema.