O novo acordo de não Persecução Cível e sua aplicabilidade para o 3º Setor

Artigo sobre a inovação legislativa incluída na Lei 8.429/1992, criando possibilidade de o Estado celebrar Acordos de Não Persecução Cível quando do cometido de ato ímprobo por agente público ou agente equiparado. Com objetivo analisar as vantagens do novo formato de combate à corrupção previsto na Lei de Improbidade e sua possibilidade de aplicação às Entidades do Terceiro Setor. Observa-se minuciosa a possibilidade de acordo, suas balizas, aumento das penas em abstrato como incentivo à solução consensual.  A metodologia de marco teórico observando o modelo consensual previsto na Lei de Improbidade e focalizar o modus operandi dos acordos de não persecução cível que já firmados pelo Ministério Público Federal. A possibilidade do instrumento de consensualidade referido ser aplicado nos processos de improbidade, cujo sujeito passivo seja organização do Terceiro Setor que receba recursos públicos, especialmente as da Sociedade Civil contratadas por meio de termo de colaboração e termo de fomento.