Mitigação de sanções administrativas a licitantes e contratados quando MPE’s à luz da função social da empresa

A função social da empresa, de longe, não é uma expressão atual do vocábulo jurídico. Desde 1988 habita entre os cientistas do direito. De igual forma, o tema das infrações e sanções administrativas - como as conhecemos - repousa sobre nosso labor desde 1993. Curioso, no entanto, é que a relação entre ambas ainda não logrou êxito em associar-se aos ideais projetados pelo advento da Lei Complementar nº. 123/06. Isto é, de conceder tratamento favorecido, simplificado e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, bem como na execução dos contratos administrativos celebrados. Nesse sentido, trata-se de um trabalho cuja abordagem preocupa-se em analisar os limites e possibilidades de mitigar sanções administrativas imponíveis a estas categorias de porte empresarial, a fim de lhe serem preservadas o crescimento e a autonomia necessária ao desenvolvimento econômico sustentável nacional. Com isso, põe-se em voga o debate quanto à utilização da licitação para servir de atividade-fim regulatória do Estado - e não mais atividades-meio, vez que constitui objetivo fundamental da República do Brasil garantir o desenvolvimento nacional e, oferecer meios de manutenção à função social da ME e EPP, revela-se iniciativa aprazível à tal fim.