Open AccessORÇAMENTO PÚBLICO SEMI-IMPOSITIVO PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: DIAGONÓSTICO, PERSPECTIVAS E PROPOSTA DE MUDANÇAS
Author(s) -
Romiro Ribeiro
Publication year - 2010
Publication title -
e-legis
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2175-0688
DOI - 10.51206/e-legis.v4i4.30
Subject(s) - political science , humanities , art
Diagnosticar o modelo legal de transferências voluntárias realizadas pelo Governo Federal para os entes subnacionais, em face das recorrentes irregularidades relatadas pelos órgãos de controle. Por que o modelo vem sendo mantido há décadas diante da notória ineficiência? O fim da descentralização tutelada é a solução recomendada pela pesquisa.