Open AccessTETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL
Author(s) -
Isabela Costa Guedes,
Edvaldo Fernandes Silva,
Bárbara Cristina Costa
Publication year - 2021
Publication title -
e-legis
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2175-0688
DOI - 10.51206/e-legis.v14i34.629
Subject(s) - humanities , honor , philosophy , political science , computer science , operating system
O conteúdo proposto neste trabalho tem por objeto o teto remuneratório constitucional, o qual corresponde à limitação prevista na Constituição Federal de 1988 quanto aos valores percebidos por ocupantes de cargos públicos, sendo no âmbito da administração pública esf era federal, estadual ou municipal. O intuito é fazer uma sucinta análise histórica do instituto e apresentar as principais alterações desde sua concepção, além de expor temáticas atinentes ao assunto, como o recebimento de honorários de sucumbên