Open AccessA RESERVA ESTATAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A PROPRIEDADE DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL
Author(s) -
Myller Kairo Coelho de Mesquita
Publication year - 2013
Publication title -
e-legis
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2175-0688
DOI - 10.51206/e-legis.v11i11.139
Subject(s) - humanities , philosophy
A partir de uma pesquisa histórica sobre a regulação da atividade petrolífera nacional, constatou-se que as jazidas de petróleo e de gás natural são bens públicos cuja exploração é constitucionalmente reservada ao Estado. Ademais, a delegação da exploração desses bens, por meio de concessão ou de partilha de produção, mantém a propriedade estatal desses recursos naturais.